Termos de Uso

1. Objeto

O ContratoTec é uma plataforma de software como serviço que permite criar modelos de contrato, cadastrar clientes e emitir contratos em PDF. A Tecnotip fornece a ferramenta; o conteúdo dos contratos, sua adequação jurídica e seu uso são de responsabilidade exclusiva do assinante.

2. Conta e acesso

A conta é pessoal e o assinante responde pelas ações realizadas com suas credenciais. Cada conta administra uma única empresa. O acesso depende de assinatura ativa.

3. Assinatura, pagamento e cancelamento

A assinatura é mensal e paga por PIX, pelo valor vigente informado na plataforma. Não há fidelidade nem multa de cancelamento. Vencida a mensalidade, há cinco dias de carência com acesso normal; após esse prazo a conta entra em modo somente leitura, no qual o assinante continua consultando e baixando tudo que já emitiu, mas não cria nem edita registros. Nenhum dado é apagado por inadimplência.

4. Responsabilidade sobre os contratos

4.1. A Tecnotip fornece exclusivamente a ferramenta de edição, preenchimento, numeração e emissão de documentos. A Tecnotip não é parte, interveniente, garantidora ou testemunha de qualquer contrato criado, emitido, assinado ou armazenado por meio da plataforma, e não responde pelo seu conteúdo, pela sua execução, pelo seu cumprimento nem pelos efeitos jurídicos, tributários ou financeiros dele decorrentes.

4.2. O conteúdo de cada contrato — cláusulas, valores, prazos, dados das partes, obrigações e anexos — é redigido, revisado, preenchido e emitido pelo próprio assinante, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade. A Tecnotip não lê, não audita, não revisa e não aprova o que é escrito ou emitido na plataforma.

4.3. A Tecnotip não presta consultoria jurídica, contábil ou tributária. Nada na plataforma, na documentação, no site ou no atendimento constitui parecer, orientação ou aconselhamento jurídico, e nenhuma comunicação da Tecnotip estabelece relação advogado-cliente.

4.4. Modelos prontos da galeria. Os modelos disponibilizados na galeria são sugestões genéricas de redação, oferecidas como ponto de partida e sem garantia de adequação a qualquer caso concreto, ramo de atividade, regime tributário ou legislação específica, inclusive normas locais e setoriais, que mudam com o tempo. Ao importar um modelo, o assinante recebe uma cópia que passa a ser dele: é seu o dever de ler o texto integralmente, adaptá-lo à sua realidade e conferi-lo antes de emitir. A responsabilidade pelo contrato emitido é do assinante, ainda que o texto tenha origem na galeria.

4.5. Verificação jurídica. A Tecnotip recomenda enfaticamente que todo modelo — próprio ou importado da galeria — seja submetido à análise de advogado(a) habilitado(a) antes do primeiro uso, e revisto sempre que houver mudança relevante no negócio, na legislação ou na jurisprudência aplicável. Essa verificação é ainda mais recomendável em contratos de valor elevado, longa duração, relação de consumo, relações de trabalho, imóveis, cessão de direitos, garantias e tratamento de dados pessoais. A decisão de emitir um contrato sem revisão profissional é do assinante, que assume integralmente os riscos dela decorrentes.

4.6. São igualmente de responsabilidade do assinante a veracidade e a atualização dos dados inseridos, a obtenção das assinaturas, a guarda das vias assinadas, o cumprimento de obrigações legais acessórias e a licitude da finalidade do documento emitido.

4.7. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Tecnotip não responde por perdas e danos, lucros cessantes, contratos anulados, cláusulas inválidas, condenações, multas ou prejuízos decorrentes do conteúdo dos contratos emitidos pelo assinante.

4.8. O assinante concorda em manter a Tecnotip indene e em assumir a sua defesa em reclamações de terceiros — clientes, contrapartes, órgãos e autoridades — relacionadas ao conteúdo, à validade ou à execução dos contratos que emitir por meio da plataforma.

5. Disponibilidade

A Tecnotip empenha-se em manter o serviço disponível, mas não garante operação ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas sempre que possível.

6. Encerramento

O assinante pode cancelar a qualquer momento pela própria plataforma. A Tecnotip pode encerrar contas que violem estes termos ou a legislação aplicável, mediante comunicação prévia sempre que viável.

7. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir questões oriundas destes termos.